Como já é amplamente sabido, o processo de transição da Reforma Tributária será longo, complexo e ocorrerá em paralelo à existência de tributos ainda em vigor, como ICMS, ISS e IPI. Em uma publicação anterior no nosso blog, discutimos os impactos da reforma para as empresas optantes pelo Simples Nacional — que, vale lembrar, representam a maioria absoluta das empresas no Brasil. Se ainda não conferiu, recomendamos a leitura clicando aqui.

🔍 A Complexidade da Base de Cálculo.

Durante a fase de transição da Reforma, diversas lacunas permanecem em aberto. Hoje, queremos destacar uma delas: a possibilidade de inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IBS e da CBS. Em um artigo de opinião recente publicado no site Consultor Jurídico, José Andrés Lopes da Costa (2025), professor de Direito Tributário da FGV, argumenta que essa medida seria extremamente negativa, pois aumentaria a carga tributária e reduziria a transparência sobre o valor efetivamente recolhido. Segundo o autor, caso estados e municípios insistam em incluir ICMS e ISS na base de cálculo dos novos tributos, isso também traria insegurança jurídica. Isso porque, em sua visão, tal interpretação violaria o princípio da legalidade, que impede a cobrança de impostos sem a devida previsão em lei.

🤔 O que é Base de Cálculo?

Para quem não está acostumado com a linguagem tributária, é importante entender primeiro o que de fato é “base de cálculo”. Toda vez que se cobra um imposto, é preciso definir sobre qual valor ele será calculado. Esse valor de referência é a base de cálculo. Pense de forma simples: se você compra um produto por R$ 100 e a alíquota do imposto é de 10%, o imposto devido será de R$ 10. Ou seja, a base de cálculo é o preço do produto e, a partir dela, se chega ao valor do tributo. Até aqui, tudo parece muito simples.

A discussão ganha complexidade quando entra em cena a ideia de incluir outros impostos já embutidos no preço dentro dessa base. No caso específico, o debate é se tributos antigos, como o ICMS (cobrado pelos estados) e o ISS (cobrado pelos municípios), devem ou não ser considerados como parte da base de cálculo dos novos tributos, o IBS e a CBS. Isso quer dizer o seguinte: em vez de calcular o imposto apenas sobre o valor “limpo” do produto ou serviço, passaria a se calcular também sobre o valor de impostos que já foram cobrados anteriormente.

💰 Consequências da Inclusão de ICMS e ISS na Base de Cálculo.

Na prática, isso significa criar uma espécie de efeito cascata: o consumidor pagaria imposto sobre imposto, sem perceber claramente quanto está pagando de cada coisa. Imagine um produto que já tem ICMS embutido no preço. Se o IBS e a CBS também passarem a incidir sobre esse mesmo valor, o resultado será um aumento na carga tributária e uma redução na transparência. Afinal, o preço final ficará mais caro, mas ninguém conseguirá identificar com facilidade quanto corresponde ao produto em si e quanto corresponde ao emaranhado de tributos cobrados em diferentes etapas.

É portanto neste ponto que se deve ter cautela. O sistema tributário brasileiro já é reconhecido por sua complexidade e instabilidade, o que reforça a necessidade de acompanhamento contábil e fiscal constante. No dia a dia, é comum empresas se depararem com tributos cobrados em duplicidade ou com bases de cálculo equivocadas. Esses problemas, contudo, podem ser prevenidos ou corrigidos com o apoio de profissionais especializados, capazes de analisar cada caso de forma individualizada e alinhada ao setor de atuação da empresa.

E aqui vai a reflexão: no seu ramo de atividade, você acredita que a Reforma trará impactos positivos ou negativos? Como ela vai alterar a rotina de emissão de notas fiscais? De que forma afetará os produtos e serviços adquiridos de seus fornecedores? Você já está preparado para essas mudanças? Cada caso é único.

🎯 Conclusão.

É justamente para lidar com essas incertezas que contar com uma contabilidade adequada faz toda a diferença. Ela não elimina a complexidade da Reforma, mas garante que sua empresa tenha monitoramento constante das mudanças legais, evitando que você seja surpreendido por interpretações divergentes de estados e municípios. Além disso, reduz o risco de erros e autuações ao assegurar cálculos corretos e documentação clara, algo essencial em um cenário de possíveis tributos sobrepostos. 

Por fim, uma assessoria fiscal bem estruturada permite simular cenários e planejar estratégias, oferecendo ao gestor previsibilidade e base sólida para decidir como ajustar preços, negociar com fornecedores ou reorganizar processos. Em outras palavras: diante de um sistema instável e sujeito a inseguranças, a contabilidade não é somente uma obrigação, mas uma ferramenta estratégica para proteger o presente e preparar o futuro da sua empresa.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 jul. 2025.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 30 de outubro de 2023. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 9 jul. 2025.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 9 jul. 2025.

COSTA, José Andrés Lopes da. A inclusão de IBS e CBS na base de cálculo de ICMS, ISS e IPI. Consultor Jurídico, São Paulo, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-ago-21/a-inclusao-de-ibs-e-cbs-na-base-de-calculo-de-icms-iss-e-ipi/. Acesso em: 2 set. 2025.

FERREIRA, Rafael Augusto. Conheça os impactos da Reforma Tributária para microempresas. Ágora Contabilidade, Ponte Nova, 9 jul. 2025. Disponível em: https://www.agoracontabilidade.com.br/conheca-os-impactos-da-reforma-tributaria-para-microempresas/. Acesso em: 2 set. 2025.

Texto produzido e publicado por Rafael Augusto Ferreira.

Rafael Augusto é graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Viçosa e carrega ampla experiência em regularização e planejamento de empresas.