O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 (PLP 186/2026), que propõe alterações importantes nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê o aumento gradual do limite de faturamento anual da categoria e amplia a possibilidade de contratação de empregados.
Apesar da expectativa positiva para milhões de empreendedores, é importante destacar que o projeto ainda está em tramitação e não alterou a legislação vigente.
O que prevê o PLP 186/2026?
O principal objetivo do projeto é atualizar as regras do MEI, que permanecem sem alteração no limite de faturamento desde 2018.
Entre as principais mudanças propostas estão:
- aumento do limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027;
- novo aumento para R$ 140 mil a partir de 2028;
- autorização para que o MEI possa contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O projeto também estabelece regras proporcionais para empresas que iniciarem suas atividades durante o ano-calendário.
O limite do MEI já mudou?
Não.
Embora o PLP 186/2026 tenha sido apresentado pelo Poder Executivo, ele ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional e posterior sanção presidencial.
Enquanto isso não ocorrer, permanecem válidas as regras atuais:
- limite anual de faturamento de R$ 81 mil;
- possibilidade de contratação de apenas um empregado.
Portanto, os microempreendedores devem continuar observando a legislação vigente para evitar desenquadramentos e outras irregularidades.
Quais os impactos se a proposta for aprovada?
Caso o projeto seja aprovado nos termos atuais, o aumento do limite de faturamento ocorrerá de forma gradual.
O texto prevê que o teto passe para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028, enquanto o aumento para dois empregados produzirá efeitos já em 2027.
A medida busca permitir que o pequeno empreendedor cresça de forma mais sustentável, reduzindo o risco de desenquadramento precoce do MEI e estimulando a geração de empregos.
A Ágora Contabilidade acompanha todas as mudanças
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Assim que houver a aprovação definitiva do PLP 186/2026 ou qualquer alteração nas regras do MEI, nossa equipe divulgará todas as orientações necessárias para que sua empresa permaneça em conformidade com a legislação.
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