O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe alterações significativas no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). De acordo com o texto, as mudanças estão previstas para entrar em vigor a partir de 2026, após aprovação definitiva pelo Congresso.

Principais Propostas

A reforma do IRPF apresentada pelo governo busca atualizar as faixas de tributação e promover maior equilíbrio entre diferentes níveis de renda. Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:

Isenção para quem ganha até R$ 5.000 por mês.

Pessoas com renda mensal de até R$ 5.000 passarão a ter isenção total do Imposto de Renda. Atualmente, já existe isenção para rendas mais baixas, mas o limite é consideravelmente menor. Essa atualização representa um alívio relevante para a classe média e para trabalhadores com salários mais modestos.

Desconto para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350 mensais

Contribuintes que se enquadram nessa faixa não terão isenção total, mas contarão com um desconto progressivo no valor do imposto devido, reduzindo o impacto da tributação.

Tributação para rendas altas (imposto mínimo / nova alíquota para alta renda)

Para rendas anuais acima de R$ 600 mil, o governo propõe a criação de um “imposto mínimo” de até 10%. Além disso, lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas acima de R$ 50.000 mensais poderão sofrer retenção de 10% na fonte. Essa medida busca ampliar a justiça fiscal, aproximando o Brasil de práticas adotadas em outros países.

Correção da tabela progressiva do IRPF

Outro ponto central é a atualização da tabela de faixas e alíquotas, com o objetivo de reduzir a defasagem acumulada ao longo dos anos. Essa correção pretende alinhar a cobrança do imposto à inflação e ao custo de vida atual.

Outras medidas complementares

O projeto também propõe a taxação de lucros remetidos ao exterior, quando destinados a beneficiários estrangeiros, além da possível criação de uma política regular de atualização da tabela do IRPF, evitando longos períodos de defasagem como os ocorridos nas últimas décadas.

Impactos Práticos

Na prática, a reforma representa um alívio financeiro mensal para milhões de trabalhadores, que terão mais recursos disponíveis ao final do mês. Isso pode estimular o consumo e aquecer a economia, ao mesmo tempo em que busca redistribuir a carga tributária de forma mais justa.

No entanto, para manter o equilíbrio fiscal, o governo prevê compensações por meio da ampliação da tributação sobre rendas mais altas e lucros isentos. Essa estratégia tem gerado debates sobre justiça tributária e eficiência econômica, principalmente entre empresários e profissionais liberais.

Situação Atual do Projeto

O texto-base do PL 1.087/2025 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para análise no Senado Federal, onde ainda pode sofrer modificações. Se aprovado sem alterações significativas, as novas regras devem começar a valer a partir de 2026, incluindo a nova faixa de isenção, os descontos progressivos e o imposto mínimo para rendas elevadas.

Principais Dúvidas e Resistências

Entre os pontos de debate, destacam-se questionamentos sobre a eficácia das alíquotas aplicáveis às rendas mais altas e sobre o real alcance da correção da tabela do IRPF. Há quem defenda que a atualização proposta ainda é insuficiente para eliminar a defasagem acumulada ao longo dos anos.

Outros críticos apontam riscos fiscais, alertando que parte dos benefícios concedidos pode ser neutralizada caso o governo precise compensar a perda de arrecadação com cortes de despesas ou aumento de outros tributos.

Conclusão: O Que Esperar e Como se Preparar

Para os contribuintes, é importante acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.087/2025 no Senado, pois eventuais mudanças podem alterar significativamente o texto final.

Quem possui rendas provenientes de lucros ou dividendos deve planejar-se com antecedência para avaliar possíveis impactos e adequar sua estratégia tributária.

Quando as novas regras entrarem em vigor, será essencial revisar sua faixa de renda mensal e verificar se há direito à isenção, desconto ou incidência do imposto mínimo. Também é recomendável manter organizada toda a documentação referente a rendimentos e deduções (como gastos com saúde e educação), pois esses elementos influenciarão diretamente a tributação efetiva.

A reforma do IRPF tem potencial para promover maior justiça fiscal e aliviar a carga sobre milhões de brasileiros. Contudo, como toda mudança tributária, seus resultados dependerão da versão final aprovada e de sua efetiva implementação.

Na Ágora Contabilidade, nossa equipe acompanha cada atualização legislativa de forma técnica e próxima. Mais do que realizar a sua declaração anual, nosso compromisso é orientar, dentro da legalidade, o melhor cenário tributário conforme o perfil de cada contribuinte, promovendo segurança, eficiência e planejamento fiscal adequado.